Avisos

Pedidos de baixadas eventuais

Informamos que os pedidos dirigidos ao Município de Águeda para baixadas eventuais estão sujeitos a vários requisitos, que passamos a especificar.

Os dados necessários para o pedido são os seguintes:

• Pedido submetido com uma antecedência de 20 dias até à data de ligação (15 dias para a E-Redes dar viabilidade e 5 dias para celebração do contrato);
• Nome do evento;
• Data do Evento;
• Data de ligação da baixada;
• Data de desligação da baixada;
• Potência necessária (kVA ou Amperes);
• Listagem com as quantidades dos equipamentos elétricos de maior consumo a serem ligados (ex.: máquinas café, máquinas para tripas, micro-ondas, etc.);
• Croqui com a localização dos equipamentos elétricos;
• Planta de localização da baixada eventual;
• Materiais complementares (ex: extensões, informando os metros e tipo (monofásica ou trifásica), adaptadores e quantidades, quadros parciais, etc.).

Os documentos necessários para submissão dos pedidos na E-Redes são os seguintes:

• Ficha eletrotécnica;
• Termo de responsabilidade pela execução;
• Termo de responsabilidade pela exploração.

Nos casos em que a instalação elétrica é executada pela Câmara Municipal de Águeda (pequenos eventos de curta duração), os documentos são da nossa responsabilidade.

Link da E-Redes sobre este assunto:

https://www.e-redes.pt/pt-pt/o-que-e-uma-ligacao-eventual

Lei 29/2024 de 5 de março - Regime de regularização dos edifícios-sedes e similares das associações sem fins lucrativos

Para os devidos efeitos anexa-se informação publicada da Lei n.º 29/2024, de 5 de março, que define o regime de regularização dos edifícios-sedes e similares das associações sem fins lucrativos.

Objeto

1. A presente lei estabelece, com carácter extraordinário:

 a) O regime de regularização dos edifícios-sedes e similares de associações sem fins lucrativos, existentes à data da sua entrada em vigor, que não disponham de título urbanístico ou de licenciamento, incluindo as situações de desconformidade com os instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares ou com servidões administrativas e restrições de utilidade pública;

b) O regime a aplicar à alteração ou ampliação das instalações-sedes ou similares que possuam licença de utilização válida e eficaz, mas cuja alteração ou ampliação não sejam compatíveis com os instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares ou com servidões e restrições de utilidade pública. 

 2. A legalização dos edifícios-sedes e similares prevista na alínea a) do número anterior, incluindo as atividades neles exercidas, pode incluir a alteração ou a ampliação das instalações, quando tal se mostre necessário para o cumprimento dos requisitos legais aplicáveis instalações, quando tal se mostre necessário para o cumprimento dos requisitos legais aplicáveis

Candidatura ao AgitÁgueda

O AgitÁgueda está de regresso de 6 a 28 de julho para dinamizar a Cidade e o Concelho de Águeda. Deste modo, convidam-se as associações do Concelho de Águeda interessadas em participar nesta atividade a preencherem até ao dia 7 de abril de 2024 o respetivo formulário de candidatura que se encontra acessível em https://agitagueda.com/inscricoes-para-associacoes-instituicoes-2024/ .
De acordo com as Normas de Participação e Exploração de Espaços do AgitÁgueda, ao submeter a candidatura deve enviar declarações da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social que comprovem o cumprimento das respetivas obrigações ou autorizar a consulta da situação contributiva, para além da declaração de respeito das normas e exploração do espaço ao longo de todo o evento.
As condições de participação, bem como o número de espaços a concessionar para exploração pelas respetivas atividades, serão definidas na primeira reunião com os candidatos.

Divulgação - Fundo Crescer 2024 - Novo prazo para clubes concorrerem a fundo de 400 mil euros!

Ex.mo(a) Senhor(a) Presidente da Direção,

Vimos pelo presente divulgar a V.ª Ex.ª o novo prazo para a apresentação de candidaturas ao Orçamento Participativo no âmbito do Fundo Crescer 2024, uma vez que o mesmo foi prolongado para 29 de Março, pelo Comité de Emergência da FPF.

Mais informações sobre a submissão de candidaturas e consulta do regulamento oficial em: Kaspersky Endpoint Security for Windows (afaveiro.pt).

Com os melhores cumprimentos.

GALA DO DESPORTO 2024 – inscrições abertas

A Gala do Desporto é uma iniciativa do Município de Águeda, através da qual se pretende distinguir aqueles cujo mérito seja publicamente reconhecido, pelo desempenho e resultados obtidos na área do desporto, na época desportiva 2022/2023, contribuindo assim para o desenvolvimento e promoção desportiva do Concelho.

As distinções destinam-se a pessoas individuais e coletivas aguedenses, sendo que qualquer interessado pode apresentar candidatura, em nomeação própria ou em nomeação de outrem.

Nesse sentido, informa-se que o período de candidaturas referente à edição de 2024 decorrerá até 17 de março de 2024. Mais se informa que, ao submeter a candidatura, deve ser enviada uma foto do(a) candidato(a) ou foto de grupo (preferencialmente em atividade desportiva, equipado ou no pódio a receber troféu).

Todas as informações e formulários referentes a estes processos de candidatura encontram-se disponíveis na página www.cm-agueda.pt , sendo que as candidaturas devem ser enviadas através de correio eletrónico desporto@cm-agueda.pt até à data limita supramencionada.

Link para acesso a todos os documentos e formulários: 

www.cm-agueda.pt/viver/desporto-e-juventude/desporto/gala-do-desporto