Vimos por este meio proceder à divulgação do Decreto-Lei n.º 57-B/2024, de 24 de setembro, que altera o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos.

Nos termos da legislação que agora entrou em vigor, o artigo 5.º-A da Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 5.º-A

[...]

1 - Durante o ano letivo de 2024-2025, a título excecional, o transporte de crianças, previsto na presente lei, pode ser realizado, em veículos com lotação superior a nove lugares, com antiguidade não superior a 18 anos, contados desde a data da primeira matrícula, desde que o requerente comprove que o veículo foi anteriormente licenciado para este tipo de transporte e se encontrem asseguradas as condições técnicas de circulação e de segurança do respetivo veículo.

2 - Para efeitos de prazo de validade das licenças e de cálculo da antiguidade dos veículos, é considerado o período compreendido entre o dia 1 de setembro de 2024 e o dia 31 de agosto de 2025."

O período de candidaturas no âmbito do Código Regulamentar do Município de Águeda - Associativismo Desportivo (F2) decorrerá de 1 de setembro até 31 de dezembro de 2024 ou até 31 de janeiro de 2025 (no caso dos desportos individuais ou desportos coletivos cuja época se inicie após 30 de novembro).

O referido documento e as suas alterações, assim como os respetivos formulários de candidatura aos diferentes tipos de apoio, encontram-se disponíveis na plataforma do associativismo (Página Principal - associativismo (cm-agueda.pt) e no website da Autarquia (Regulamentos - CM Águeda (cm-agueda.pt)).

Mais informamos que, à semelhança da época desportiva passada, só serão apoiados os Clubes/Associações Desportivas que apresentem o mínimo de 10 praticantes.

Dando cumprimento ao disposto no n.º 3 do artigo 16º/F2, anexamos para V/ conhecimento os parâmetros de análise no âmbito das candidaturas aos apoios para os praticantes desportivos (limites máximos por modalidade), critérios aprovados em reunião do Executivo Municipal no dia 14 de setembro de 2015.

Lembramos que todos os documentos e formulários de candidatura deverão ser, obrigatoriamente, submetidos na plataforma do associativismo (https://www.associativismo.cm-agueda.pt).

Alertamos ainda para o facto que todas as associações/clubes que pretendam receber o adiantamento de verba ao abrigo do disposto no n.º 8 do 16.º/F2 deverão para o efeito, preencher o formulário indicado para o efeito na referida plataforma, manifestando a intenção de receber o referido adiantamento de verba e comprometendo-se a apresentar uma candidatura para a presente época desportiva, sendo que essa candidatura deve ser submetida, impreterivelmente, até ao próximo dia 15 de setembro/2024. 

Aproveitamos ainda para relembrar que a entrega dos comprovativos de despesa no âmbito dos apoios recebidos na época desportiva 2023/2024 deverá ser efetuada até dia 31 de outubro de 2024.

Para esclarecimentos adicionais, poderão contactar o serviço de apoio ao associativismo, pelo(s) telefone(s) 234 610 070 (ext. 1213 ou 1236) ou 962 029 855.

Informamos que os pedidos dirigidos ao Município de Águeda para baixadas eventuais estão sujeitos a vários requisitos, que passamos a especificar.

Os dados necessários para o pedido são os seguintes:

• Pedido submetido com uma antecedência de 20 dias até à data de ligação (15 dias para a E-Redes dar viabilidade e 5 dias para celebração do contrato);
• Nome do evento;
• Data do Evento;
• Data de ligação da baixada;
• Data de desligação da baixada;
• Potência necessária (kVA ou Amperes);
• Listagem com as quantidades dos equipamentos elétricos de maior consumo a serem ligados (ex.: máquinas café, máquinas para tripas, micro-ondas, etc.);
• Croqui com a localização dos equipamentos elétricos;
• Planta de localização da baixada eventual;
• Materiais complementares (ex: extensões, informando os metros e tipo (monofásica ou trifásica), adaptadores e quantidades, quadros parciais, etc.).

Os documentos necessários para submissão dos pedidos na E-Redes são os seguintes:

• Ficha eletrotécnica;
• Termo de responsabilidade pela execução;
• Termo de responsabilidade pela exploração.

Nos casos em que a instalação elétrica é executada pela Câmara Municipal de Águeda (pequenos eventos de curta duração), os documentos são da nossa responsabilidade.

Link da E-Redes sobre este assunto:

https://www.e-redes.pt/pt-pt/o-que-e-uma-ligacao-eventual

Para os devidos efeitos anexa-se informação publicada da Lei n.º 29/2024, de 5 de março, que define o regime de regularização dos edifícios-sedes e similares das associações sem fins lucrativos.

Objeto

1. A presente lei estabelece, com carácter extraordinário:

 a) O regime de regularização dos edifícios-sedes e similares de associações sem fins lucrativos, existentes à data da sua entrada em vigor, que não disponham de título urbanístico ou de licenciamento, incluindo as situações de desconformidade com os instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares ou com servidões administrativas e restrições de utilidade pública;

b) O regime a aplicar à alteração ou ampliação das instalações-sedes ou similares que possuam licença de utilização válida e eficaz, mas cuja alteração ou ampliação não sejam compatíveis com os instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares ou com servidões e restrições de utilidade pública. 

 2. A legalização dos edifícios-sedes e similares prevista na alínea a) do número anterior, incluindo as atividades neles exercidas, pode incluir a alteração ou a ampliação das instalações, quando tal se mostre necessário para o cumprimento dos requisitos legais aplicáveis instalações, quando tal se mostre necessário para o cumprimento dos requisitos legais aplicáveis

O AgitÁgueda está de regresso de 6 a 28 de julho para dinamizar a Cidade e o Concelho de Águeda. Deste modo, convidam-se as associações do Concelho de Águeda interessadas em participar nesta atividade a preencherem até ao dia 7 de abril de 2024 o respetivo formulário de candidatura que se encontra acessível em https://agitagueda.com/inscricoes-para-associacoes-instituicoes-2024/ .
De acordo com as Normas de Participação e Exploração de Espaços do AgitÁgueda, ao submeter a candidatura deve enviar declarações da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social que comprovem o cumprimento das respetivas obrigações ou autorizar a consulta da situação contributiva, para além da declaração de respeito das normas e exploração do espaço ao longo de todo o evento.
As condições de participação, bem como o número de espaços a concessionar para exploração pelas respetivas atividades, serão definidas na primeira reunião com os candidatos.

Ex.mo(a) Senhor(a) Presidente da Direção,

Vimos pelo presente divulgar a V.ª Ex.ª o novo prazo para a apresentação de candidaturas ao Orçamento Participativo no âmbito do Fundo Crescer 2024, uma vez que o mesmo foi prolongado para 29 de Março, pelo Comité de Emergência da FPF.

Mais informações sobre a submissão de candidaturas e consulta do regulamento oficial em: Kaspersky Endpoint Security for Windows (afaveiro.pt).

Com os melhores cumprimentos.

A Gala do Desporto é uma iniciativa do Município de Águeda, através da qual se pretende distinguir aqueles cujo mérito seja publicamente reconhecido, pelo desempenho e resultados obtidos na área do desporto, na época desportiva 2022/2023, contribuindo assim para o desenvolvimento e promoção desportiva do Concelho.

As distinções destinam-se a pessoas individuais e coletivas aguedenses, sendo que qualquer interessado pode apresentar candidatura, em nomeação própria ou em nomeação de outrem.

Nesse sentido, informa-se que o período de candidaturas referente à edição de 2024 decorrerá até 17 de março de 2024. Mais se informa que, ao submeter a candidatura, deve ser enviada uma foto do(a) candidato(a) ou foto de grupo (preferencialmente em atividade desportiva, equipado ou no pódio a receber troféu).

Todas as informações e formulários referentes a estes processos de candidatura encontram-se disponíveis na página www.cm-agueda.pt , sendo que as candidaturas devem ser enviadas através de correio eletrónico desporto@cm-agueda.pt até à data limita supramencionada.

Link para acesso a todos os documentos e formulários: 

www.cm-agueda.pt/viver/desporto-e-juventude/desporto/gala-do-desporto

Ex.mo(a) Senhor(a) Presidente da Direção,

Vimos pelo presente informar V.ª Ex.ª que o período de candidaturas no âmbito do Código Regulamentar do Município de Águeda - Associativismo Desportivo (F2) decorrerá de 1 de setembro até 31 de dezembro de 2023 ou até 31 de janeiro de 2024 (no caso dos desportos individuais ou desportos coletivos cuja época se inicie após 30 de novembro).

 O referido documento e as suas alterações, assim como os respetivos formulários de candidatura aos diferentes tipos de apoio, encontram-se disponíveis no website da plataforma do associativismo (Página Principal - associativismo (cm-agueda.pt) e da Autarquia (Regulamentos - CM Águeda (cm-agueda.pt)).

 Mais informamos que, a partir da presente época desportiva, só serão apoiados os Clubes/Associações Desportivas que apresentem o mínimo de 10 praticantes.

 Dando cumprimento ao disposto no n.º 3 do artigo 16º/F2, remetemos para V/ conhecimento os parâmetros de análise no âmbito das candidaturas aos apoios para os praticantes desportivos (limites máximos por modalidade), critérios aprovados em reunião do Executivo Municipal no dia 14 de setembro de 2015.

 Lembramos que todos os documentos e formulários de candidatura deverão ser, obrigatoriamente, submetidos na plataforma do associativismo (https://www.associativismo.cm-agueda.pt).

 Alertamos ainda para o facto que todas as associações/clubes que pretendam receber o adiantamento de verba ao abrigo do disposto no n.º 8 do 16.º/F2 deverão para o efeito, preencher o formulário indicado para o efeito na referida plataforma, manifestando a intenção de receber o referido adiantamento de verba e comprometendo-se a apresentar uma candidatura para a presente época desportiva, sendo que essa candidatura deve ser submetida, impreterivelmente, até ao próximo dia 15 de setembro/23.

 Aproveitamos ainda para relembrar que a entrega dos comprovativos de despesa no âmbito dos apoios recebidos na época desportiva 2022/2023 deverá ser efetuada até dia 31 de outubro de 2023.

 Para esclarecimentos adicionais, poderão contactar o serviço de apoio ao associativismo, pelo(s) telefone(s) 234 610 070 (ext. 1213 ou 1236) ou 962 029 855, a/c Ricardo Capela e Dina Domingues.

Com os meus melhores cumprimentos.

Com um apoio global de 1 milhão e 450 mil de euros destinados a projetos desportivos que fomentem o desporto para todos e a prática informal, recreativa, intergeracional, não competitiva e não federada, o Instituto IPDJ abre dia 1 de março (9h00) as candidaturas à 1.ª Fase do Programa Nacional de Desporto para Todos (PNDpT) 2023, terminando no dia 3 de abril (23h59).

Esta primeira fase destina-se a clubes desportivos, clubes de praticantes, associações promotoras de desporto e outras entidades cujo objeto compreenda ou capacite o desporto de base em Portugal.

Até 2022, no âmbito do PNDpT, já foram distribuídos 20 milhões de euros, por cerca de 1 700 projetos de associações/clubes.

O PNDpT foi elaborado de acordo com as orientações internacionais do movimento «Desporto para Todos» e adota a definição consagrada na «Carta Europeia do Desporto» do Conselho da Europa, na qual se entende por Desporto, «todas as formas de atividades físicas que, através de uma participação organizada ou não, têm por objetivo a expressão ou a melhoria da condição física e psíquica, o desenvolvimento das relações sociais ou a obtenção de resultados na competição a todos os níveis».

Este programa visa, através do desporto, a promoção da saúde e dos estilos de vida saudáveis em todos os segmentos da população. Além das entidades cujo objeto compreenda ou capacite o desporto de base em Portugal podem ainda beneficiar de apoios outras entidades, de acordo com o Despacho do membro do Governo responsável pelo Desporto n.º 11566/2018, de 4 de dezembro, nos termos e para os efeitos do artigo 3.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro.

Mais informações nos seguintes links:

https://ipdj.gov.pt/-/programa-nacional-de-desporto-para-todos-abre-candidaturas

https://ipdj.gov.pt/programa-nacional-de-desporto-para-todos

Culture Moves Europe - bolsas de mobilidade para artistas e profissionais: a decorrer até 31 de Maio.

Para viajar entre 7 e 60 dias ou grupos de indivíduos (até 5 pessoas) que viajam entre 7 e 21 dias).

Nesta primeira fase, a convocatória está aberta em permanência entre 10 de outubro de 2022 e 31 de maio de 2023 e destina-se aos artistas e profissionais que trabalham nos seguintes sectores:

*Arquitetura

*Património cultural

*Design / Design de moda

*Tradução literária

*Música

*Artes visuais

*Artes performativas

A mobilidade deve ter lugar no prazo de um ano, a partir da assinatura do contrato. Portanto, é possível concorrer agora e viajar depois.

Mais informação: https://cutt.ly/PN3QWH0

Está a decorrer a 4ª edição do Programa de Apoio à Ação Cultural - PAAC 2022, promovido pela Direção Regional de Cultura do Centro (DRCC) e que se destina a apoiar a atividade cultural e científica das associações privadas sem fins lucrativos, não profissionais, cuja área de atividade principal se centre no âmbito da cultura, cultura científica e das artes.

As candidaturas ao referido Programa decorrem até 15 de setembro.

Mais se informa que a DRCC irá realizar uma sessão de esclarecimentos sobre as normas que regem o Programa e sobre as candidaturas, no dia 1 de setembro, entre as 18h00 e as 19h00, em streaming, através do seguinte link:

https://us06web.zoom.us/j/82663574835?pwd=cFlTWnpGWS9YOEt2b2x2WmxMSTVwQT09

Anexa-se o Ofício de 29/08/2022 da DRCC para mais informações.

Vimos por este meio proceder à divulgação do projeto Idolíadas.

Enviamos em anexo o documento com uma explicação mais pormenorizada do referido projeto, permitindo que cada associação possa efetuar a sua  inscrição.

O e-mail de inscrição é o seguinte: maioridade@cm-ilhavo.pt.

O Processo de Certificação da FPF teve início em Janeiro de 2015, com o intuito de dar resposta à legislação prevista sobre esta matéria, Lei 28/98, de 26 de Junho (entretanto substituída pela Lei 54/2017, de 14 de Julho).

Assim, para efetuar o registo de Contratos de Formação Desportiva (CFD), na respetiva Federação, o Clube tem que obter a Certificação como Entidade Formadora. 

Para além do imperativo legal, o processo assumiu desde o início o objetivo de avaliar, reconhecer e certificar a atividade de todas as Entidades que disponibilizam formação nas modalidades de futebol e futsal a jovens praticantes até aos 19 anos e, dessa forma, contribuir de forma decisiva para elevar os padrões de qualidade do processo de formação dos praticantes em Portugal.

No próximo dia 23 de fevereiro, entre as 18h e as 20h vamos realizar, em parceria com a AFA, uma sessão de informação e esclarecimento destinado a clubes de futebol e de futsal que já tenham certificação e para os que a pretendem vir a obter.

Esta sessão será realizada no ZOOM, será gratuita para os clubes dos concelhos dos MAD (Municípios Amigos do Desporto) e está sujeita a inscrição prévia, através do link: https://forms.gle/YBgn8K9gPUaRqeau5 (copiar e colar no browser)

Solicitamos que divulguem junto dos vossos clubes de futebol e de futsal.

O Município de Águeda, no âmbito do projeto intermunicipal de implementação dos portais de serviços online na Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro (CIRA), encontra-se num processo de mudança do paradigma de relacionamento com os cidadãos e empresas.

 Nesse sentido, vai promover, no dia 16 de novembro, quinta-feira, às 10 horas, uma sessão informativa online, com o objetivo de divulgar, envolver, auscultar e incorporar contributos de modo a potenciar o exercício efetivo da cidadania digital.

 Temas a abordar

• Como se registar nos serviços online do Município?

• Quais os mecanismos de autenticação e assinatura digital previstos no âmbito dos serviços online?

• Como atuar enquanto representante de outrem no processo de submissão digital?

• Quais os serviços online disponíveis?

• Quais as regras de submissão digital de processos?

• Como se processam as interações e notificações subsequentes a partir da submissão de pedidos nos serviços online?

 A Câmara de Águeda convida os cidadãos a participar nesta sessão, apresentando questões mais específicas, de modo a direcionar os conteúdos e exemplos práticos.

 Para participar, deve usar a Plataforma Zoom, através do seguinte link: https://agueda.pt/u/webinar1

Este é o formulário atualizado para preencher a Declaração de Política de Privacidade e Tratamento de Dados (RGPD), obrigatória para todos os alunos que frequentam as Escolas Artísticas.

Encontra-se em vigor a 11.ª alteração do Código Regulamentar do Município de Águeda, publicada em Diário da República.

Anexam-se as partes F1 (Associativismo Cultural, Recreativo e Juvenil), F2 (Associativismo Desportivo) e F3 (Associativismo de Solidariedade Social).

Nos termos do Decreto-Lei n.º 22/2019 de 30 de janeiro (alterado pelo artigo 190.º do Decreto-Lei n.º 84/2019 de 28 de junho) que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da cultura, destacam-se duas principais competências que foram transferidas para a Autarquia Aguedense:

• Receção das meras comunicações prévias de espetáculos de natureza artística (alínea i, n.º 2 artigo 4.º)
• Fiscalização da realização de espetáculos de natureza artística (alínea m), n.º 2 artigo 4.º)

Mais se informa que o Decreto-Lei n.º 23/2014 de 14 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 90/2019 de 5 de julho, define o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização, e de classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos.

Nos termos do artigo 5.º da referida legislação, e "(…) a realização de espetáculos de natureza artística está sujeita à apresentação de uma mera comunicação prévia, dirigida ao município onde este se realize, pelo promotor do espetáculo (…)".

Neste contexto, informa-se que a mera comunicação prévia deve ser acompanhada  dos seguintes elementos:

• Identificação do promotor;
• Programa dos espetáculos e respetiva classificação etária atribuída;
• Datas ou período de realização dos espetáculos;
• Identificação dos recintos, com indicação do respetivo Número de Identificação de Recinto (NIR), quando  aplicável;
• Autorização dos detentores de direito de autor e conexos ou dos seus representantes;
• Cópia de apólice de seguro de responsabilidade civil  ou garantia ou instrumento financeiro equivalentes, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 13.º do Decreto -Lei n.º 92/2010,  de 26 de julho, que cubra eventuais danos decorrentes da  realização dos espetáculos, quando não estejam cobertos por seguro, garantia ou instrumento financeiro equivalente referente ao recinto ou ao local de realização do espetáculo.

Mais se informa que a mera comunicação prévia é submetida, até ao momento do início do espetáculo, através do Portal ePortugal, integrado nos sistemas de informação da IGAC (https://www.igac.gov.pt/-/mera-comunicacao-previa-de-espetaculos-de-natureza-artistica?inheritRedirect=true).  

A apresentação da mera comunicação prévia deve ser acompanhada do pagamento da taxa devida em vigor à data da sua entrega (n.º 5 do Decreto-Lei n.º 23/2014 de 14 de fevereiro), sendo que as taxas municipais correspondentes foram aprovadas na última Assembleia Municipal, tendo entrado em vigor após publicação em Diário da República, consistindo nos seguintes valores:

• 54.3 - Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística = 20,00€
• 54.4 - Mera Comunicação prévia de espetáculos de natureza artística com antecedência igual ou superior a 8 dias (redução de 20% da taxa) = 16,00€

Por último, alertamos que o não cumprimento no disposto na legislação mencionada constitui contraordenação punível com coima nos termos do disposto no artigo 36.º do o Decreto-Lei n.º 23/2014 de 14 de fevereiro.

“Somos um Concelho que cada vez mais se afirma como produtor de arte e cultura, pelo que pretendemos desenvolver e implementar medidas que despertem o sentido criativo dos aguedenses, levando ao aparecimento de novos talentos em todas as formas e expressões artísticas”, defende Edson Santos, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Águeda, apontando como exemplos os dois concursos que o Município está a promover: o Talentos AgitÁgueda (edição especial de 2021) e a “open call” de arte urbana.

O Município lançou estas duas iniciativas que têm por principal objetivo contribuir para a sustentabilidade económica deste setor, que tem sentido grandes dificuldades, tendo em conta os impactos resultantes da situação pandémica, e estimular a cultura e criatividade, desafiando, para tal, os artistas locais a apresentar projetos.

No que se refere aos Talentos AgitÁgueda, que todos os anos acontece por altura do festival AgitÁgueda, apresentando novos talentos a nível nacional, este ano surge numa edição especial, de carácter pontual, destinado em exclusivo aos artistas e projetos musicais locais. Especialmente vocacionado para quem ainda não tem material promocional, maquete ou vídeo, mas que se pretende promover, neste concurso podem participar grupos informais, pessoas coletivas ou singulares em que, pelo menos 50% dos elementos da formação sejam naturais ou residentes no Concelho de Águeda.

Os interessados, que podem concorrer em qualquer estilo musical, devem inscrever-se através do e-mail info@agitagueda.com, sendo que os projetos selecionados para apresentação pública serão apoiados até um máximo de 15 mil euros (1.500 euros por projeto).

No caso da “open call” de arte urbana, pretende-se apoiar a criação de obras de arte que reflitam sobre o papel da arte urbana associada à natureza. Dirigido aos artistas e criativos residentes no concelho de Águeda, este concurso objetiva a execução de três painéis, sendo que podem concorrer artistas de qualquer ramo das artes plásticas (os materiais necessários para a concretização da intervenção, como tintas, utensílios, consumíveis, etc. são da responsabilidade dos participantes).

Os interessados devem inscrever-se através do e-mail cultura@cm-agueda.pt, sendo que os projetos selecionados para instalação serão apoiados até uma dotação máxima de 4.500 euros (1.500 euros por projeto).

A Câmara de Águeda contratualizará os projetos musicais e artísticos selecionados para uma apresentação pública, num momento e local que serão divulgados oportunamente.

Para ambos os concursos, as inscrições decorrem até dia 26 de julho e esclarecimentos adicionais podem ser solicitados através do e-mail cultura@cm-agueda.pt ou 962 029 855.

https://www.cm-agueda.pt/viver/espaco-informativo/noticias-agueda/noticia/camara-de-agueda-apoia-setor-artistico-do-concelho?fbclid=IwAR25nU4yxar5KX5kbrobhJDUeZ6EQAj1ZYgahGn8TbnuSOlJJVdyPdorMAI

 Carta do Porto Santo - A cultura e a promoção da democracia: para uma cidadania cultural europeia

A DRCC (Direção Regional de Cultura do Centro) tornou pública a abertura da segunda edição do Programa de Apoio à Atividade Cultural, tendo estado a decorrer o processo de candidaturas das associações da nossa região.
Contudo, e como foi largamente noticiado, fruto da evolução pandémica que se viveu, o Governo anunciou, em março, um plano de desconfinamento e, com ele, diversas medidas de retoma e apoio às empresas e ao emprego.

Neste âmbito, o Ministério da Cultura apresentou um pacote de incentivos financeiros à retoma da atividade cultural no país através do qual reforçou o apoio às estruturas artísticas não profissionais em 700 mil euros, perfazendo um total de 1.1 Milhões de euros de apoio a estas estruturas, através das
Direções Regionais de Cultura de todo o País.

Desta forma, a DRCC vê o seu orçamento para o Programa de Apoio à Atividade Cultural reforçado em 175 Mil euros. Visando acomodar este reforço financeiro de forma expedita, a DRCC reviu as normas do PAAC 2021 e apresenta agora o PAAC +, uma edição especial com um orçamento total de 245 mil euros, que responde ao objetivo principal deste reforço, o de incentivar a atividade cultural no país e na Região.

Este novo programa substitui o anterior, lançado no presente ano, e integra um conjunto de alterações que visam dar uma resposta mais adequada às atuais condições de produção e fruição cultural, incentivando a atividade do maior número de estruturas artísticas não profissionais. As principais novidades do PAAC + são:

- Reforço do limite máximo de apoio por candidatura; apoio até 100% das despesas elegíveis; e novas despesas elegíveis (como despesas de deslocação, alimentação, alojamento e seguros);
- Candidaturas mais flexíveis;
- Acesso a estruturas culturais com menos de dois anos de existência e acesso a candidaturas de festivais em primeira edição;
- Acesso a candidaturas de bandas de música, filarmónicas, escolas de música, tunas, fanfarras, ranchos folclóricos e outras agremiações culturais que se dediquem à atividade musical, apoiadas pela DRCC em 2021, através do apoio ao associativismo cultural previsto na Lei nº 123/99, de 20 de agosto, e no Decreto-Lei nº 128/2001, de 17 de abril;
- Criação de uma nova medida dedicada ao apoio à edição discográfica.

É importante salientar que as candidaturas que foram, entretanto, submetidas ao PAAC serão consideradas no novo programa pelo que os respetivos proponentes poderão reformular os seus projetos atendendo às novas despesas consideradas.

As normas de participação estão disponíveis no web site culturacentro.gov.pt, sendo que nas nossas redes sociais faremos um acompanhamento regular deste tema de forma esclarecer qualquer questão que surja.

O Gabinete de Apoio ao Agente Cultural está igualmente disponível para prestar todo o apoio através do email gaac@drcc.gov.pt.

As candidaturas ao PAAC+ decorrem até 23 de abril.

Foi divulgada a regulamentação referente aos apoios extraordinários para o setor da cultura, através do Aviso n.º 5275-A/2021.

No âmbito específico do apoio ao setor museológico foi aberto, através do Aviso n.º 5275-A/2021, o concurso ao Programa de Apoio a Museus da Rede Portuguesa de Museus (ProMuseus), para financiamento de projetos apresentados por museus da Rede Portuguesa de Museus que contribuam para apoiar a sustentabilidade do seu funcionamento e captação de públicos em contexto pós-COVID-19.

O montante global do apoio financeiro a atribuir no âmbito do presente concurso ProMuseus é de 1 000 000 €(um milhão de euros), sendo que o montante máximo do apoio financeiro por candidatura, a cada área de apoio do ProMuseus, em 2021, e cujo valor não pode ultrapassar 60 % do valor considerado elegível, é de 50 000 € (cinquenta mil euros), à exceção da área das Parcerias, cujo valor máximo é de 70 000 € (setenta mil euros).

O prazo para entrega das candidaturas ao ProMuseus é de 60 dias continuados a partir do dia seguinte à publicação do referido aviso. A candidatura é efetuada através de envio eletrónico do formulário de candidatura Excel devidamente preenchido para o email promuseus2021@dgpc.pt, com pedidos de aviso de entrega e de leitura de mensagem para confirmação da boa receção do email por parte da DGPC.

Os documentos anexos ao formulário de candidatura, bem como toda a documentação exigida, deverão ser enviados através de serviço online de transferência de arquivos (wetransfer ou similar) para o email promuseus2021@dgpc.pt.

As dúvidas e pedidos de esclarecimento poderão ser colocados por correio eletrónico dirigido a promuseus2021@dgpc.pt.

O regulamento e o formulário de candidatura estão acessíveis no seguinte link:

http://www.patrimoniocultural.gov.pt/pt/museus-e-monumentos/rede-portuguesa/programa-de-apoio-financeiro-museus-da-rede-portuguesa-de-museus-promuseus/

AVISO N.º 02 / 2021

Jorge Henrique Fernandes de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Águeda, faz público
que a Câmara Municipal, em reunião de 16 de março de 2021, deliberou o início do procedimento
conducente à 11ª Alteração ao Código Regulamentar do Município de Águeda.

Foi determinado que, no prazo de 10 dias a contar da data desta publicação, os interessados se
possam constituir como tal e/ou apresentar os seus contributos, por escrito para o endereço da autarquia
ou para o endereço eletrónico Ana.Tomas@cm-agueda.pt, mencionando no assunto “11ª Alteração ao Código Regulamentar do Município de Águeda”, e indicando o nome completo, número de identificação fiscal, morada ou sede e endereço eletrónico.

Águeda e Paços do Concelho, 18 de março de 2021
O Presidente da Câmara Municipal,
Enf.º Jorge Almeida

Abertura do período de candidaturas no âmbito do Código Regulamentar do Município de Águeda - Associativismo Cultural, Recreativo e Juvenil (F1) e Associativismo de Solidariedade Social (F3)

Em cumprimento do disposto no Código Regulamentar do Município de Águeda - Associativismo Cultural, Recreativo e Juvenil (F1) e Associativismo de Solidariedade Social (F3), avisam-se todos os interessados que estão abertas as candidaturas para atribuição dos apoios referentes ao ano de 2021.

O período de candidaturas decorrerá até dia 31 de março de 2021.

Alerta-se ainda que o prazo para entrega de todos os comprovativos de despesas referentes aos apoios do ano de 2020 termina a 28 de fevereiro de 2021.

Para esclarecimentos adicionais, poderão contactar o serviço de apoio ao Associativismo, pelo(s) telefone(s) 234 610 070 (ext. 1236 ou 1220) ou 962 029 855, a/c Adriana Mesquita ou Elisabete Jorge.

Ex.mo(a) Senhor(a) Presidente da Direção,

Vimos pelo presente informar V.ª Ex.ª que o período de candidaturas no âmbito do Código Regulamentar do Município de Águeda - Associativismo Desportivo (F2) decorrerá até dia 31 de dezembro de 2020 ou até 31 de janeiro de 2021 (no caso dos desportos individuais ou desportos coletivos cuja época se inicie após 30 de novembro).

O referido documento e as suas alterações, assim como os respetivos formulários de candidatura aos diferentes tipos de apoio, encontram-se disponíveis no website da plataforma do associativismo (https://www.associativismo.cm-agueda.pt). 

De igual forma, e dando cumprimento ao disposto no n.º 1 do artigo 16º/F2, remetemos para V/ conhecimento os parâmetros de análise no âmbito das candidaturas aos apoios para os praticantes desportivos (limites máximos por modalidade), critérios aprovados em reunião do Executivo Municipal no dia 14 de setembro de 2015.

Mais informamos que todos os documentos e formulários de candidatura deverão ser, obrigatoriamente, submetidos na plataforma do associativismo (https://www.associativismo.cm-agueda.pt).

Alertamos ainda para o facto que todas as associações/clubes que pretendam receber o adiantamento de verba ao abrigo do disposto nos n.º 8 e 9 do 16.º/F2 deverão para o efeito, preencher o formulário indicado para o efeito na referida plataforma. manifestando a intenção de receber o referido adiantamento de verba e comprometendo-se a apresentar uma candidatura para a presente época desportiva, sendo que essa candidatura deve ser submetida, impreterivelmente, até ao próximo dia 21 de setembro/2020.

Aproveitamos ainda para relembrar que a entrega dos comprovativos de despesa no âmbito dos apoios recebidos na época desportiva 2020/2021 deverá ser efetuada até dia 31 de outubro de 2020.

Para esclarecimentos adicionais, poderão contactar o serviço de apoio ao associativismo, através do e-mail associativismo@cm-agueda.pt ou pelo(s) telefone(s) 234 610 070 (ext. 1236 ou 1213) ou 962 029 855, a/c Adriana Mesquita, Elisabete Jorge e Ricardo Capela.

Com os meus melhores cumprimentos.

Publicados os avisos relativos ao programa de apoio +CO3SO Emprego e Empreendedorismo Social para o território do concelho de Águeda, somos a informar que se irá realizar uma sessão de divulgação e esclarecimentos a respeito no próximo dia 14 de agosto, às 10h, na Incubadora de Empresas de Águeda (e online).

Informações e inscrições em https://www.cm-agueda.pt/pages/48?news_id=2092

Exmo(s) Senhor(es),

No seguimento do Despacho N.º 34/2020 do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Águeda, vimos por este meio informar todas as associações Culturais, Recreativas e Juvenis  e todas as instituições de Solidariedade Social que foi determinada a autorização excecional do prolongamento do prazo para submissão de candidaturas ao abrigo do Código Regulamentar do Município de Águeda – Associativismo Social e Associativismo Cultural, Recreativo e Juvenil até ao próximo dia 30 de junho.

Para o efeito, devem submeter os respetivos pedidos de apoio na plataforma do associativismo, através do link https://associativismo.cm-agueda.pt/.

Para esclarecimentos adicionais ou agendamento de reunião, podem contactar o Gabinete de Apoio ao Associativismo, através do e-mail associativismo@cm-agueda.pt ou telefone (234 610 070 – ext. 1236 ou 1220 | 96 20 29 855).

Exmo(s) senhor(s),

No seguimento do e-mail enviado a 26 de março, vimos por este meio informar todas as coletividades que reúnam as condições necessárias para submeter os respetivos pedidos de apoio, e que ainda não o tenham efetuado, para formalizarem o pedido na plataforma do associativismo até ao próximo dia 31 de maio.

Mais informamos que os serviços de apoio ao associativismo estarão disponíveis para prestar os devidos esclarecimentos ou para reunir com as coletividades (mediante marcação prévia apenas) até ao próximo dia 29 de maio.

Para esclarecimentos adicionais ou agendamento de reunião, podem contactar o Gabinete de Apoio ao Associativismo, através do e-mail associativismo@cm-agueda.pt ou telefone (234 610 070 – ext. 1236 ou 1220 | 96 20 29 855).

Com os melhores cumprimentos.

É com enorme satisfação que partilhamos convosco o lançamento, no dia de hoje, do novo Portal do IPDJ (www.ipdj.gov.pt), associando-lhe, neste período em que famílias inteiras cumprem o tão necessário isolamento profilático, a campanha #SERATIVOEMCASA.

Face à situação atual de distanciamento social muitas famílias estão confinadas ao espaço das suas casas. Neste contexto, promotor de uma redução dos níveis de atividade física e potenciador de comportamentos sedentários, é fundamental promover um conjunto de ações que potenciem a prática de atividade física em casa. É este o objetivo da campanha a lançar hoje, com o mote #SERATIVOEMCASA.

#SERATIVOEMCASA será o lema geral que enquadra uma série de vídeos para estimular as famílias, no seu todo, ou segmentos desta, a manterem-se ativos neste período de recolhimento social.

Sob o tema #SERATIVOEMCASA vão surgindo conteúdos que se segmentam em 2 subtemas (sem prejuízo de posteriormente se abrirem outros):

-        Brincar em família

-        Ser ativo não tem idade (adultos, adultos sedentários, idosos ativos, idosos fragilizados e outras populações com outras limitações)

As mensagens #SERATIVOEMCASA aos portugueses através do Portal IPDJ, mas também através de redes sociais próprias e de vários suportes de comunicação, como brochuras pedagógicas, vídeos tutoriais com exercícios dirigidos a diferentes  faixas etárias e, ainda, testemunhos de personalidades das diferentes áreas da sociedade, desde atletas olímpicos e paralímpicos, a atores, jornalistas e muitos outros que se associaram a esta campanha.

Aproveitámos igualmente a oportunidade para lançar a nova plataforma tecnológica, Portal IPDJ, inserido no esforço do Governo em promover a digitalização e modernização dos serviços públicos. Este foi um grande desafio para o IPDJ, ciente da importância dos conteúdos digitais e da necessidade de garantir competentes e eficazes formas de interação digital com os seus parceiros, convictos de que as pessoas, os processos e tecnologia são três vetores indissociáveis e que, cada vez mais, os/as cidadãos/cidadãs valorizam processos que lhes permitam resolver problemas em sua casa ou local de trabalho, desobrigando-os a deslocações desnecessárias.

É, pois, com redobrado regozijo que, volvidos quase nove anos sobre a fusão dos extintos Instituto Português da Juventude e Instituto do Desporto de Portugal, o IPDJ, lança, agora, o Portal IPDJ, projeto cofinanciado pela União Europeia através do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, que congrega, não só, os serviços digitais oferecidos nas grandes áreas de missão do Desporto e da Juventude,  como também um repositório de informação institucional útil para o público em geral que se apresenta como âncora para os serviços digitais prestados, modernizando o funcionamento e a imagem do Instituto, ao mesmo tempo que reduz encargos administrativos e processuais, em alinhamento com as medidas Simplex+.

Em suma, o grande objetivo deste Portal é a criação de uma plataforma de serviços digitais integrados com outros organismos da administração pública que promova uma cultura de maior proximidade no âmbito da atividade desportiva e programas da área da juventude, quer sejam prestados diretamente quer sejam prestados através de parceiros privilegiados como as federações desportivas, associações de juventude, associações de estudantes, autarquias, empresas e outros organismos.

Estamos convictos de que com esta ferramenta estaremos a aumentar a eficiência e eficácia da atividade, prestando um melhor serviço aos/às cidadãos/cidadãs. Este é o nosso objetivo principal e estamos certos da vossa prestimosa colaboração neste desígnio comum de servir Portugal.

Estamos ON!

O Conselho Diretivo,

Instituto Português do Desporto e Juventude, IP

www.ipdj.gov.pt

IPDJ - 210 470 000

Linha da Juventude - 800 20 30 50

Na sequência da aprovação e implementação do Plano de Contingência da Câmara Municipal de Águeda e da ativação do Plano Municipal de Emergência, efetuada no dia 14 de março, e atento o panorama nacional e internacional e as últimas diretrizes emanadas pelas Autoridades de Saúde, a Câmara Municipal de Águeda tem vindo a efetuar um apelo contínuo aos cidadãos para que cumpram, “com calma e com rigor as normas emanadas pela Autoridade de Saúde, implementando práticas na gestão da sua vida que reduzam ao máximo os riscos de contágio da doença, nomeadamente ao nível do relacionamento social, da higiene individual, da sinalização de sintomas e de situações de risco à Autoridade de Saúde.”

Neste enquadramento, e no que se refere ao movimento associativo local, tem-se verificado o cumprimento destas orientações, com o cancelamento de todas as atividades de caráter regular e pontual por parte das coletividades, assim como a suspensão de reuniões de diferentes tipos.

Antes da declaração do estado de emergência, haviam sido avançadas algumas medidas sobre o decurso de prazos. Aí se previa a suspensão de prazos, cujo decurso implicassem o deferimento tácito por parte da Administração de autorizações e licenciamentos.

Após a referida declaração (Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março), foram adotadas medidas concretas, excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica (Lei n.º 1-A/2020, de 19/03). De acordo com o artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19/03, “A situação excecional constitui igualmente causa de suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os tipos de processos e procedimentos.” (n.º 3).

Neste sentido, e no seguimento de despacho do Presidente da Câmara Municipal de Águeda, informa-se que foi autorizado o prolongamento do prazo para submissão de candidaturas ao abrigo do Código Regulamentar do Município de Águeda – Associativismo Cultural, Recreativo e Juvenil e Associativismo Social para data a definir posteriormente.

Qualquer questão ou esclarecimentos adicionais, podem contactar o Gabinete de Apoio ao Associativismo, através do e-mail associativismo@cm-agueda.pt ou telefone (234 610 070 – ext. 1236 ou 1220 | 96 20 29 855).

Publica-se a 10.ª alteração do Código Regulamentar do Município de Águeda - Associativismo Cultural, Recreativo e Juvenil (F1).

Diário da República n.º 4, de 07/01/2020, 2.ª série (Aviso n.º 243/2020).

Publica-se a 10.ª alteração do Código Regulamentar do Município de Águeda - Associativismo Desportivo (F2).

Diário da República n.º 4, de 07/01/2020, 2.ª série (Aviso n.º 243/2020).

Publica-se a 10.ª alteração do Código Regulamentar do Município de Águeda - Associativismo de Solidariedade Social (F3).

Diário da República n.º 4, de 07/01/2020, 2.ª série (Aviso n.º 243/2020).

Publica-se a 10.ª alteração do Código Regulamentar do Município de Águeda - Iniciativas das Juntas de Freguesia (F4).

Diário da República n.º 4, de 07/01/2020, 2.ª série (Aviso n.º 243/2020).

Abertura do período de candidaturas no âmbito do Código Regulamentar do Município de Águeda - Associativismo Cultural, Recreativo e Juvenil (F1) e Associativismo de Solidariedade Social (F3)

Em cumprimento do disposto no Código Regulamentar do Município de Águeda - Associativismo Cultural, Recreativo e Juvenil (F1) e Associativismo de Solidariedade Social (F3), avisam-se todos os interessados que estão abertas as candidaturas para atribuição dos apoios referente ao ano de 2020.

O período de candidaturas decorrerá até dia 31 de março de 2020.

Alerta-se ainda que o prazo para entrega de todos os comprovativos de despesas referentes aos apoios do ano de 2019 termina a 28 de fevereiro de 2020.

Para esclarecimentos adicionais, poderão contactar o serviço de apoio ao Associativismo, pelo(s) telefone(s) 234 610 070 (ext. 1236 ou 1220) ou 96 20 29 855, a/c Adriana Mesquita, Elisabete Jorge e Teresa Marques.

No âmbito da formação e valorização dos agentes desportivos, o município de Águeda em parceria com o Instituto Superior de Ciências Educativas do Douro (ISCE-Douro), representado pela Divisão da Cultura e Desporto, e com o apoio institucional do IPDJ I.P., vai promover e realizar um ciclo de formação para dirigentes desportivos com início no dia 15 de Novembro de 2019, através da apresentação teórica e prática de temas relacionados com os diversos domínios de intervenção regular dos clubes desportivos, com vista à melhoria contínua das competências pessoais e organizacionais dos elementos que compõem os órgãos diretivos destas instituições, que são fundamentais para o processo de desenvolvimento desportivo do concelho.

As ações serão realizadas no Salão Nobre da Câmara Municipal de Águeda, as quais terão o seguinte calendário e programa:

-  Dia 15 de Novembro (14h30-17h30): A ética e o Fair Play Desportivo;

-  Dia 23 de novembro (9h30-12h30): Programação e gestão de instalações e espaços desportivos;

-  Dia 23 de novembro (14h30-17h30): Fiscalidade e Contabilidade de um Clube Desportivo.

As inscrições poderão ser efetuadas através do link http://bit.ly/2kzbA9O

Em cumprimento do disposto no Código Regulamentar do Município de Águeda - Associativismo Desportivo (F2), avisam-se todos os interessados que estão abertas as candidaturas para atribuição dos apoios referente à época desportiva 2019/2020.

O período de candidaturas decorrerá até dia 31 de dezembro de 2019 ou até 31 de janeiro de 2020 (no caso dos desportos individuais ou desportos coletivos cuja época se inicie após 30 de novembro).

Alerta-se ainda para o facto que todas as associações/clubes que pretendam receber o adiantamento de verba ao abrigo do disposto no n.º 12 do 16.º/F2 deverão para o efeito, preencher o formulário indicado para esse fim na referida plataforma, manifestando a intenção de receber o referido adiantamento de verba e comprometendo-se a apresentar uma candidatura para a presente época desportiva, sendo que essa candidatura deve ser submetida, impreterivelmente, até ao próximo dia 24 de setembro/2019.

De igual forma, e dando cumprimento ao disposto no n.º 11 do artigo 16º/F2, remete-se para conhecimento os parâmetros de análise no âmbito das candidaturas aos apoios para os praticantes desportivos (limites máximos por modalidade), critérios aprovados em reunião do Executivo Municipal no dia 14 de setembro de 2015.

Para esclarecimentos adicionais, poderão contactar o serviço de apoio ao associativismo, pelo(s) telefone(s) 234 610 070 (ext. 236) ou 962 029 855, a/c Adriana Mesquita, Elisabete Jorge e Teresa Marques.

Em cumprimento do disposto no Código Regulamentar do Município de Águeda - Associativismo Cultural, Recreativo e Juvenil (F1) e Associativismo de Solidariedade Social (F3), avisam-se todos os interessados que estão abertas as candidaturas para atribuição dos apoios referente ao ano de 2019.

O período de candidaturas decorrerá até dia 31 de março de 2019.

Alerta-se ainda que todos os comprovativos de despesas referentes aos apoios do ano de 2018 poderão ser submetidos na referida plataforma, cujo prazo termina a 28 de fevereiro de 2019.

De igual forma, e dando cumprimento ao disposto no n.º 11 do artigo 16º/F2, remete-se para conhecimento os parâmetros de análise no âmbito das candidaturas aos apoios para os praticantes desportivos (limites máximos por modalidade), critérios aprovados em reunião do Executivo Municipal no dia 14 de setembro de 2015.

Para esclarecimentos adicionais, poderão contatar o serviço de apoio ao associativismo, pelo(s) telefone(s) 234 610 070 (ext. 1236 ou 1220) ou 96 20 29 855, a/c Adriana Mesquita, Elisabete Jorge e Teresa Marques.

Em cumprimento do disposto no Código Regulamentar do Município de Águeda - Associativismo Desportivo (F2), avisam-se todos os interessados que estão abertas as candidaturas para atribuição dos apoios referente à época desportiva 2018/2019.

O período de candidaturas decorrerá até dia 31 de dezembro de 2018 ou até 31 de janeiro de 2019 (no caso dos desportos individuais ou desportos coletivos cuja época se inicie após 30 de novembro).

Alerta-se ainda para o facto que todas as associações/clubes que pretendam receber o adiantamento de verba ao abrigo do disposto no n.º 12 do 16.º/F2 deverão para o efeito, preencher o formulário indicado para o efeito na referida plataforma. manifestando a intenção de receber o referido adiantamento de verba e comprometendo-se a apresentar uma candidatura para a presente época desportiva, sendo que essa candidatura deve ser submetida, impreterivelmente, até ao próximo dia 21 de setembro/18.

De igual forma, e dando cumprimento ao disposto no n.º 11 do artigo 16º/F2, remete-se para conhecimento os parâmetros de análise no âmbito das candidaturas aos apoios para os praticantes desportivos (limites máximos por modalidade), critérios aprovados em reunião do Executivo Municipal no dia 14 de setembro de 2015.

Para esclarecimentos adicionais, poderão contatar o serviço de apoio ao associativismo, pelo(s) telefone(s) 234 610 070 (ext. 236) ou 96 20 29 855, a/c Adriana Mesquita, Elisabete Jorge e Teresa Marques.

Em cumprimento do disposto no Código Regulamentar do Município de Águeda - Associativismo Cultural, Recreativo e Juvenil (F1) e Associativismo de Solidariedade Social (F3), avisam-se todos os interessados que estão abertas as candidaturas para atribuição dos apoios, referente ao ano de 2017, até ao dia 31 de março de 2017.
Qualquer informação e esclarecimentos adicionais referentes a estes processos de candidatura podem ser obtidos pelo 234 610 070:
- Extensão 1236 = Associativismo Cultural, Recreativo e Juvenil (F1)
- Extensão 1440 = Associativismo de Solidariedade Social (F3).

Em cumprimento do disposto no Código Regulamentar do Município de Águeda - Associativismo de Solidariedade Social (F3), avisam-se todas as Instituições de Particularidade Social (IPSS) que a entrega dos comprovativos de despesa no âmbito dos apoios recebidos no ano de 2016 deverá ser efetuada até dia 31 de março de 2017.

Em cumprimento do disposto no Código Regulamentar do Município de Águeda - Associativismo Desportivo (F2), avisam-se todas associações/clubes desportivos e atletas individuais que a entrega dos comprovativos de despesa no âmbito dos apoios recebidos para a época desportiva 2016/2017 deverá ser efetuada até dia 31 de outubro de 2017.